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Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2001 - 01:00
Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2001 - 03:00
Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Julho de 2017 - 13:01
Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado
O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca da definição dos direitos fundamentais, dos direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo impedir os retrocessos sociais, relacionando tais temas com a questão do mínimo existencial. É de suma importância que se discuta a questão da proibição do retrocesso social, pois é um tema de grande relevância por conta da atual situação do cenário político-econômico-social em que o Brasil se encontra atualmente, que é prevista a Constituição Federal de 1988.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 12:07
A Resolução nº. 213 do Conselho Nacional de Justiça e as Audiências de Custódia
O presente artigo discorre sobre a Resolução nº 213 do CNJ e as Audiências de Custódia
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 16:27
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por transfobia
A decisão da 17ª Turma do TRT-2 aumentou o valor da indenização, que havia sido arbitrada em R$ 6 mil pelo juízo de origem.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:15
O papel das Forças Armadas na crise das democracias é tema de debate no IAB, na segunda
O papel das Forças Armadas e de Segurança Pública na crise das democracias na América do Sul no Século XXI será o tema do webinar que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará na próxima segunda-feira (26/7), às 17h, no canal TVIAB no YouTube.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 15 de Junho de 2021 - 15:19
Criminalização da crítica pública no Brasil atual é tema de debate no IAB, na terça-feira
Criminalização da crítica pública no Brasil atual é tema de debate no IAB, na terça-feira.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:56
Motorista deverá indenizar passageiro por agressão física e homofobia
Vítima e acompanhante foram expulsos de lotação após beijo.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:37
Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 12:47
Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Trancamento. Transnacionalidade do delito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2019 - 16:36
Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Trancamento. Transnacionalidade do delito.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:41
Qunta Turma mantém condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior
A decisão foi unânime.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 11:57
DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 18:30
Renan: sozinha, lei antirracismo não combate discriminação
Presidente do Senado considerou nefastos atos de discriminação ocorridos em estádios de futebol e ressaltou que preconceito ocorre muitas vezes de forma velada
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 13:45
Google deve fornecer e-mails trocados por pessoas investigadas em inquérito
Google Brasil terá que fornecer o conteúdo de mensagens transmitidas pelo Gmail entre pessoas investigadas em inquérito sigiloso que tramita no Tribunal Superior sob multa de R$ 50 mil por descumprimento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 10:35
Recurso de revista. Empregado portador do vírus HIV. Presunção de despedida discriminatória.
Reintegração. Dano moral. Indenização.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 15:30
Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander
O Santander deverá reintegrar o trabalhador que foi demitido imotivadamente no prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:20
MPF/RJ obtém condenação de servidor corrupto que atuava no Galeão
Agente da Anvisa que cobrou por serviços gratuitos foi condenado a quatro anos e meio de prisão
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 16:00
Traficante condenado a mais de 60 anos continuará preso
O juiz acrescentou que há fortes indícios de que a liderança da quadrilha é violenta e que teria assassinado, no curso das investigações, duas pessoas que representavam algum risco para a descoberta do bando
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:49
Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV
A cláusula protege os portadores do vírus HIV/AIDS, evitando a ?demissão arbitrária? e a realização de teste de HIV rotineiros.
